Legislação

Produção e Comércio de Sementes

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Proteção de Cultivares

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Importação e Exportação

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Sanidade

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Organismos Geneticamentes Modificados

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Outras Leis

LEI Nº. 10.711, de 05 de agosto de 2003, que dispõe sobre o sistema Nacional de Sementes e Mudas – SNSM.
Decreto Nº. 5.153, de 23/07/2004 – Aprova Lei nº. 10.711, de 05/08/2003.
IN MAPA Nº. 36, de 28/12/2004 – Taxas de Sementes e Mudas.
IN MAPA Nº. 9, de 02/06/2005 – Normas para produção, comercialização de Sementes.
IN MAPA Nº. 17, de 08/09/2005 – Altera IN Nº. 9, de 02/06/2005.
IN MAPA Nº. 15, de 12/07/2005 – Modelos fiscais.
IN MAPA Nº. 24, de 16/12/2005 – Normas para produção, comercialização e utilização de Mudas.
IN MAPA Nº. 30, de 22/08/2006 – Altera IN Nº. 24, de 16/12/2005.
IN MAPA Nº. 25, de 16/12/2005 – Padrões para produção e comercialização de Sementes.
IN MAPA Nº. 48, de 21/12/2006 – Armazenamento de Batata.
IN MAPA Nº. 50, de 29/12/2006 – Normas para importação e exportação de Sementes e de Mudas.
IN MAPA Nº. 42 de 13/102009 – Inscrição na UF localização do campo.
Portaria MAPA Nº. 111 de 20/04/2006 – Regimento interno das Comissões de Sementes e Mudas – CSM’s

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